Seguindo o exemplo do que já ocorre no País, em alguns Executivos estaduais e algumas capitais, o critério para contratação de pessoas em cargos comissionados que estejam com a ficha limpa tornar-se obrigatória também no Município da Vitória de Santo Antão. Por 4 x 3, os vereadores vitorienses aprovaram na noite da terça-feira (08), o projeto de Lei nº 032/2012 de autoria dovereador Everaldo Arruda (PDT).Segundo o projeto aprovado que segue para a sanção do Prefeito Elias Lira (PSD), fica vedado as nomeações de Cargos em Comissão, na esfera do Poder Legislativo e Executivo em Vitória de Santo Antão, indivíduos que detenham condenações julgadas em definitivo.
Os únicos que não puderam votar no projeto de Lei foram os vereadores José Aglaílson (PSB), Irmão Duda (PSDC), ambos ausentes, além do vice presidente da Casa Dr. Saulo (PSB), o qual no momento dirigia a Sessão.
“Muito tem se falado na Lei da Ficha Limpa e sua aplicação punindo políticos que cometeram desvios no exercício dos mandatos, mas é preciso também proteger a Administração Pública, no que se refere às nomeações para cargos comissionados, não poucas vezes envolvidos os seus detentores em escândalos de desvio e malversação do dinheiro público”, justificou Everaldo Arruda.
A Lei Municipal do Ficha Limpa em Vitória de Santo Antão detém uma série de recomendações que impedem os indicados às funções comissionadas tanto na Prefeitura quanto na Câmara Municipal de tomar posse dos cargos. Amplia-se desde os casos transitados em julgado pela Justiça Eleitoral, bem como os que forem excluídos do exercício de sua profissão, os efetivos aposentados compulsoriamente e os que renunciarem forçados por processo investigativo, todos os requisitos se aplicam a um prazo mínimo de seis anos.
Fonte : A Voz da Vitória
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