A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, que tem como presidente o senador Fernando Collor (PTC-AL), aprovou nesta quinta-feira (16) um projeto de lei que determina a doação, às polícias militares e civis dos estados, de 70% das armas apreendidas em poder da Justiça.
“A iniciativa é conveniente e oportuna para combater a crescente e bem armada criminalidade”, disse o senador Armando Monteiro (PTB), autor do parecer que foi aprovado.
O projeto de lei 285/2016, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), altera o Estatuto do Desarmamento (2003), cuja regulamentação determina a destruição de armas apreendidas e proíbe a sua doação, saldo para museus, e mesmo assim se foram “históricas ou obsoletas”.
“O projeto é conveniente e oportuno porque é um desperdício destruir armas apreendidas. Se podem ser aproveitadas pelos órgãos de segurança pública, tão carentes de armamento, por que destruí-las?”- afirma o petebista em seu parecer.
O parecer do senador pernambucano estabelece que o juiz tem 48 horas para doar ao Exército, e este às Polícias Civil e Militar, as armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à ação penal.
As armas deverão passar por um laudo pericial que ateste estarem aptas a dispararem com segurança, possuírem numeração original e se encontrarem em condições de serem doadas.
O Exército pode ficar com até 30% delas e o restante será entregues às polícias dos estados onde ocorreu a apreensão. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
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