imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 20, III) e não adoção de medidas por parte do gestor para a redução e o enquadramento das citadas despesas aos parâmetros estabelecidos na LRF foram as principais razões para a rejeição pela Primeira Câmara do TCE do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Lagoa de Itaenga, pertinente ao primeiro quadrimestre de 2011.O relator do processo, conselheiro Carlos Porto, aplicou ao prefeito Jackson José da Silva multa no valor de R$ 14.400,00 correspondente a 30% de seus vencimentos no período auditado.
Segundo o voto do relator, a LRF é clara em relação à não adoção de medidas para ajuste das despesas de pessoal por parte dos municípios:
"Art. 5º Constitui infração administrativa contra as Leis de finanças públicas, § IV:
IV - deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo".
Desta forma, foi aplicada multa ao gestor. O valor deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento técnico do TCE. O relator do processo determinou ainda que o inteiro teor da deliberação e desta decisão fossem anexados à prestação de contas do Município de 2011.
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