Após análise e aprovação unânime pela Câmara Municipal de Passira, o Prefeito Severino Silvestre sancionou a lei nº 653/2013 que dispõe sobre a reestruturação do PASSIRAPREV - Instituto de Previdência do Município de Passira.
O Projeto de Lei de Reestruturação do Fundo de Previdência, tem o escopo de promover a alteração da legislação municipal que trata acerca do Regime Próprio de Previdência Social, no presente caso o PASSIRAPREV, visando além de modernizá-lo, adequá-lo as mudanças introduzidas pelas Portarias Ministeriais nº 402/2008, 403/2009, bem como as Portarias nº 083/2009, Portarias MPS 021/2013, de 16 de janeiro de 2013, e também introduzir as mudanças ocorridas com o advento da Ementa Constitucional nº 70/2012, de 30 de março de 2012, e finalmente tratar sobre a necessidade de modificação das alíquotas de custeio do Regime Próprio, conforme o resultado da reavaliação atuarial realizada em 2013.
É importante salientar que esta Reestruturação visa não só adequar à legislação e normas pertinentes, como também tem a finalidade de regularizar por completo a situação legal da mesma junto aos órgãos fiscalizadores, no presente caso esta nobre cada de Leis, Ministério da Previdência Social, e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Para visualizar a Lei nº 653/2013, clique no link abaixo:
Fonte : Assessoria
QUERO QUE O PREFEITO SILVESTRE CUMPRA A CONSTITUIÇLÃO NACIONAL E AS EMENDAS 41/03 E47/05 QUANDO SE FALA EM APOSENTADORIA.PORQUE EX-PREFEITO MIGUEL GOMES DE FREITAS ACABOU COM OS APOSENTADOS , DESCUMPRINDO A LÈI, AGORA VA MOS FAZER ISSO DIFERENTE. FAZER DE FORMA CORRETA. VAMOS FAZER VALER O NOSSOS ESFORÇOS.
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