O presidente da Câmara de Vereadores de Limoeiro, o vereador José Nilton (PTB), recebeu a primeira recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para, dentro de um prazo de 60 dias, argumentar a decisão dos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a prestação de contas públicas da prefeitura. O documento cobra o Legislativo realizar a votação e que os parlamentares devem justificar os motivos pelos quais não acatam o posicionamento do TCE, sob pena de responderem por improbidade administrativa.A Câmara de Limoeiro é a primeira do Estado a receber este tipo de advertência de um promotor de Justiça, dentro da atuação do MPPE em parceria com o TCE, de combate ao chamado voto político dos vereadores ao apreciarem as contas do Executivo. Isso ocorre quando o Legislativo não segue parecer do TCE pela rejeição das contas de um gestor e as aprova, sem justificar os motivos.
De acordo com o promotor de Justiça do município, Muni Catão, há pelo menos duas contas pendentes da prefeitura para análise pelos vereadores. O TCE considerou irregulares as prestações do ex-prefeito Luís Raimundo Medeiros Duarte, referentes aos anos de 2006 e 2008. Duarte esteve à frente da administração da cidade na gestão 2005/2008.
De acordo com a recomendação do promotor, os atos ocorridos durante o processo legislativo, como pareceres das comissões, votos dos vereadores e ata das sessões, devem ser divulgados à população e informados ao TCE e à Promotoria de Justiça local. No texto, o representante do MPPE ressalta que decisões bem fundamentadas ajudam a por em prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa.
Fonte : Blog da Folha
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