Em cumprimento ao artigo 11 da Lei Eleitoral 9.504/97, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conselheiro Valdecir Pascoal e
o corregedor-geral conselheiro Marcos Loreto, entregam nesta
sexta-feira, 23, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao
Ministério Público Eleitoral, a lista provisória de gestores públicos
estaduais e municipais que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE nos
últimos oito anos.
A lei estabelece que a remessa da lista deve ser feita até o dia 5 de
julho. O TCE antecipou o prazo para que o Ministério Público Eleitoral
tenha mais tempo para análise, a fim de imprimir maior efetividade ao
comando da Lei da Ficha Limpa.
Ressalte-se que TCE cumpre a sua atribuição legal ao fazer o envio da
lista ao TRE, mas a competência para declarar a inelegibilidade de
gestores é da Justiça Eleitoral, a partir de provocação do Ministério
Público Eleitoral ou de Partido Político.
A relação traz 1.624 nomes de gestores, um número que ainda pode mudar
em razão do julgamento de recursos no Tribunal de Contas ou de decisões
emanadas do Poder Judiciário. Na listagem enviada pelo Tribunal de
Contas ao TRE em 2008, constavam 731 nomes. Na de 2010, 1.160 e em 2012,
foram 1.404 nomes relacionados.
Fonte : A Voz da vitória
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