COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PRORROGA TAXA QUE ISENTA CUSTO DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DURANTE A SECA.

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A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta (três de março), projeto de lei que prorroga, até 31 de maio deste ano, a isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP). O objetivo é tornar menos oneroso o transporte de animais durante a seca, em direção a regiões que ofereçam pasto para a alimentação.

Na justificativa da proposta, o Poder Executivo, autor da matéria, argumenta que o projeto não contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O vice-presidente do colegiado, deputado Maviael Cavalcanti, do Democratas, presidiu a reunião dessa quarta. Ele ressaltou que a proposição é outra importante matéria em tramitação na Assembleia, que busca beneficiar os moradores do Interior num momento em que a seca se agrava.

Ainda nessa quarta, a Comissão designou o deputado Sebastião Rufino, do PSB, para relatar projeto de lei sugerido pelo deputado José Humberto Cavalcanti, do PTB. A matéria dispõe sobre a compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem. Na justificativa, José Humberto Cavalcanti argumenta que os materiais são furtados e comercializados de maneira irregular. Por conta disso, os estabelecimentos do setor deverão preencher um cadastro de compra e venda dos itens, ou poderão ser punidos com multa.

Fonte  :  Assessoria