SEGUNDA CÂMARA REJEITA GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA DE MARAIAL.

A Segunda Câmara do TCE rejeitou o Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Maraial relativo ao 1º quadrimestre de 2012. O motivo da rejeição mais uma vez  foi a não adoção de medidas eficientes para a redução dos gastos de pessoal da Prefeitura. Po essa razão, o relator do processo, conselheiro Romário Dias, aplicou uma multa de R$ 12.000,00 ao prefeito Marcos Antônio Ferreira Soares. De acordo com o voto do relator, o percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida da Prefeitura de Maraial relativamente a despesas com pessoal comportou-se da  seguinte forma: Período            % 3º quadrimestre/2010   58,03% 1ºquadrimestre/2011    52,17% 2º quadrimestre/2011   54.12% 3º quadrimestre/2011   61,45% 1º quadrimestre/2012   64,68% A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o percentual máximo de comprometimento da RCL para despesas com pessoal das prefeituras é de 54%. É também pensamento consolidado no Conselho do TCE que todas as vezes que as prefeituras gastam acima do limite legal, outras áreas sociais de relevo ficam prejudicadas, a exemplo de educação e saúde. No caso da Prefeitura de Maraial, comprometendo 64,86% da RCL com pessoal, o gestor fica impossibilitado de cumprir os percentuais mínimos de aplicação em educação (25% da Receita de impostos) e Saúde (15% da Receita de impostos), determinados pela Constituição Federal. O valor da multa aplicado deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá  emitir boleto no o site:www.tce.pe.gov.br. Gerência de Jornalismo (GEJO)/ Diário Oficial de Pernambuco 25/10/12