Com o intuito em atender as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que versa sobre cargos que se enquadram essenciais ao funcionamento do serviço público que deveriam ser providos através de concurso público, provocou a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão apresentar na noite da terça-feira (08/05), o Projeto de Lei nº 27/2012 que diminui os cargos comissionados e torna efetivo algumas funções no Poder Legislativo.
Segundo a proposta defendida pelos quatro membros da Mesa, presidida pelo vereador José Aglaílson (PSB), serviria para fortalecer a estrutura funcional da Câmara de Vitória que contará na próxima legislatura com 15 parlamentares e ainda com a ampliação do espaço físico da Casa que passa por reformas. Porém, a maioria dos vereadores presentes à Sessão rejeitaram o novo formato.
Os únicos que não puderam votar no projeto de Lei que reestrutura o quadro funcional da Câmara foram os vereadores José Aglaílson (PSB), Irmão Duda (PSDC), ambos ausentes, além do vice presidente da Casa Dr. Saulo (PSB), o qual no momento dirigia a Sessão.
A criação da nova estrutura organizacional, quadro de pessoal, cargos e vencimentos da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão, de acordo com este Projeto rejeitado, funcionaria no seguinte tripé: Gabinete da Presidência, Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo (CCIL), e Diretoria Geral. Esta estruturação corresponderia a 31 servidores efetivos (alguns reservados para Concurso Público), e os outros em Cargos Comissionados (livre nomeação) que chegariam a 88. Considerando a nova estrutura proposta pela Mesa, a Casa Diogo de Braga poderia ter o percentual de 51% de seu quadro de funcionários efetivos.
Hoje apenas 11% dos funcionários da Câmara são efetivos. A atual estrutura de funcionamento dos gabinetes dos nossos 11 vereadores totalizam o valor de R$ 7.944,00 para cada um. Divididos em 01 assessor parlamentar, 02 auxiliares de Secretaria, 02 assistentes de gabinete e 01 Chefe de gabinete, totalizando 06 funcionários comissionados.
Com o novo formato este quadro funcional não ultrapassaria R$ 8.000,00, em uma estrutura de 02 assessores legislativos, 02 assessores administrativos e 01 Chefe de gabinete para cada parlamentar, totalizando 05 funcionários comissionados. Com esta lógica, a Casa poderia ter ao invés dos atuais 142 funcionários comissionados estes cairiam para 88, em uma média de 09 servidores para cada um dos 15 futuros vereadores.
Temendo perder futuros espaços, a maioria dos parlamentares vitorienses desaprovaram o projeto de Lei elaborado pela Mesa Legislativa. Isso, segundo um dos vereadores presentes à Sessão, devido a desconfiança de como seria o provimento das vagas efetivas criadas, as quais estariam submetidas a um futuro Concurso Público.
Se o Projeto de Lei fosse aprovado, José Aglailson estaria autorizado a convocar um Concurso Público da Câmara de Vitória no prazo de 120 dias, para preenchimento das vagas criadas do seu quadro pessoal efetivo, os quais atualmente como se constatam, diminuiriam os conhecidos “cargos de confiança”.
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Fonte : A Voz da Vitória
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